DECRETO Nº 23.424, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.º 397, de 26 de setembro de 2001, e considerando o que consta do processo n.º 141.009.468/98, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o remanejamento do lote 35, do Comércio Local Sul 211, no Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 09/2002, no Memorial Descritivo MDE 09/2002.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 09/12/2002 p. 4, col. 2