DECRETO N° 23.423 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.° 399, de 26 de setembro de 2001, e considerando o que consta do processo n.° 030.003.948/99, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o remanejamento do lote 35 do Comércio Local Sul 215, e do lote 35 do Comércio Local Sul 216, no Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa Plano Piloto - RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 11/2002, no Memorial Descritivo MDE 11/2002.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 09/12/2002 p. 4, col. 2