DECRETO Nº 23.420, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002
Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 73/88, na Região Administrativa do Guará – RA-X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 137.000.751/2002, DECRETA:
Art.1º Ficam incluídas notas no item 18 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 73/88, referente ao Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, da seguinte forma:
I – “Fica excluído o item 18.e – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO”;
II – O item 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
- “11. TRATAMENTO DE DIVISAS: Será obrigatório o cercamento de todos os limites do lote, com exceção das divisas das unidades que estejam voltadas para logradouro público limítrofe à via local, secundária ou às vias IA e IA 58. O cercamento das divisas deverá respeitar os seguintes parâmetros:
a) altura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
b) do tipo grade, alambrado, cerca viva ou muro nas divisas laterais e de fundo;
c) do tipo grade, alambrado, cerca viva ou solução mista, desde que garantido um mínimo de 70% (setenta por cento) de transparência visual de sua área em elevação, na divisa frontal.”
III – “Esta NGB fica acrescida de mais uma folha e conseqüentemente a numeração alterada, para permitir a inclusão das notas acima .”
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 06/12/2002 p. 2, col. 2