DECRETO N° 2.934 DE 30 DE JUNHO DE 1975
Dispõe sobre o registro de casas de diversões públicas no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art 1° - Ficam os proprietários ou responsáveis por casas de diversões públicas no Distrito Federal obrigados a registrá-las na Secretaria de Segurança Pública, observadas as disposições do presente Decreto.
Parágrafo único - Para o fim a que se refere este artigo, são consideradas casas de diversões públicas locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinados a entretenimento, recreio ou prática de esportes.
Art 2° A concessão do registro será efetivada por ato do Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do interessado e satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências:
I - estar o funcionamento do estabelecimento devidamente autorizado pelos órgãos competentes do Distrito Federal,, mediante, alvará e laudo pericial do Corpo de Bombeiros;
II - possuir, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, atestado negativo de antecedentes criminais e político sociais e;
III- prova de permanência legal no pais, quando o proprietário ou responsável for estrangeiro.
Parágrafo único - O registro será concedido pelo prazo de l (um) ano, não podendo sua validade exceder à data de 31 de março de cada exercício, admitida a renovação por igual período.
Art. 3° - Não serão exigidos os documentos de que trata o artigo 2°, quando o interessado fizer prova de sua apresentação, por exigência anterior, a outro órgão do Complexo Administrativo do Distrito Federal e para os efeitos de concessão do registro.
Art. 4° - A mudança de local ou de denominação ou, ainda, da natureza de estabelecimento abrangido por este Decreto deverá ser comunicada previamente ao Serviço de Concessões de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
Art 5°- Nos casos de alienação do estabelecimento, o novo proprietário, exibindo prova dessa condição e desde que satisfaça as exigências referidas no artigo 2° deste Decreto, poderá requerer ao Secretário de Segurança Pública a transferência do registro existente para o seu nome ou firma, oportunidade em que, se deferido o pedido, providenciar - se-á a baixa do registro anterior.
Art. 6° - As casas de diversões públicas não poderão, em qualquer hipótese funcionar sem o registro de que trata este Decreto, sujeitando-se o seu infrator às penalidades aqui previstas, sem prejuízo das sanções' penais cabíveis.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo ás casas de diversões administradas, , direta ou indiretamente, pelo poder público.
Art. 7° - O Secretário de Segurança Pública baixará Portaria estabelecendo normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, assim como resolverá os casos omissos decorrentes de sua execução.
Art. 8° O descumprimento do estatudo neste Decreto bem como das normas complementares a que se refere o artigo anterior, sujeitará o infrator ás seguintes penalidades:
II- Suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência, da concessão de registro e funcionamento; e,
III- Cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza, nos limites territoriais, do Distrito Federal, quando for constatado o uso do estabelecimento com desvirtuamento de sua finalidade ou para a prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes.
Art 9° - São competentes para a aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior:
I - O Secretário de Segurança Pública, nas hipóteses previstas nos itens I e II;
II - O Governador do Distrito Federal, no caso do item III, e após solicitação da autoridade mencionada no item I deste artigo, com base em prévia sindicância procedida pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Art 10- As Secretarias de Segurança Pública, de Saúde e de Finanças trabalharão de comum acordo na execução deste Decreto.
Art. 11- Este Decreto integra o Livro IV, de acordo com o Art. 5° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art 12 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de junho de 1975
87° da República e 16° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Republicado no DODF nº 99 pág 03 de 04/07/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 04/07/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1975 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1975 p. 3, col. 1