DECRETO Nº 23.414, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 415.777,00 (quatrocentos e quinze mil e setecentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 415.777,00 (quatrocentos e quinze mil e setecentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de aplicação financeira de Transferência da União.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 06/12/2002 p. 2, col. 1