DECRETO Nº 23.401, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.454.643,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 1.454.643,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, sendo R$ 9.551,00 (nove mil e quinhentos e cinqüenta e um reais) relativos a receitas classificadas como diretamente arrecadadas pelo Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e R$ 1.445.092,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil e noventa e dois reais), referentes aos recursos transferidos pela União através do Convênio nº 001, de 4 de janeiro de 2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Distrito Federal, com as interveniências da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 230, de 29/11/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 29/11/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 8, col. 1