DECRETO Nº 23.399, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art.1º Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 2 de dezembro de 2002 a 3 de janeiro de 2003, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 28/11/2002 p. 4, col. 1