DECRETO N° 23.394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Revoga o Decreto nº 10.017, de 17 de dezembro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, decreta:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto nº 10.017, de 17 de dezembro de 1986.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 27/11/2002 p. 4, col. 2