DECRETO Nº 23.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.804.375,00 (dois milhões e oitocentos e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.804.375,00 (dois milhões e oitocentos e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - superávit financeiro, no valor de R$ 140.582,00 (cento e quarenta mil e quinhentos e oitenta e dois reais), de recursos do Convênio nº 05/99, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 2001 CV 000108, celebrado entre o Ministério do Meio do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente a receitas classificadas como diretamente arrecadados pelo Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal;
III – anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.021.586,00 (dois milhões e vinte e um mil e quinhentos e oitenta e seis reais), conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 26/11/2002 p. 16, col. 2