DECRETO N° 23.378, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Torna sem efeito o Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Tornar sem efeito o Decreto n° 23.368, de 19 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 222, de 20 de novembro de 2002.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 21/11/2002 p. 4, col. 1