DECRETO Nº 23.368, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

Cria a Comissão que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão com a finalidade de regulamentar a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais e os Conselhos de Representantes Comunitários, de que tratam os art. 10, § 1 e 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:

I - propor anteprojetos de lei visando a regulamentação da matéria;

II - acompanhar os trabalhos legislativos, bem como todos os atos posteriores visando à efetiva implementação da participação popular na escolha dos Administradores Regionais e dos Conselhos de Representantes Comunitários de cada região administrativa;

III - consultar os diversos segmentos da sociedade, visando colher sugestões.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º fica integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

- RONAN BATISTA DE SOUZA, Secretário de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;

- HÉLIO DOYLE, professor universitário;

- FERNANDO ANTÔNIO DUSI ROCHA, Subprocurador-Geral do Distrito Federal;

- EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Administrador de Empresas;

- RUY CRUVINEL FILHO, Consultor Jurídico do Distrito Federal:

- JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA, Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares ;

- VALÉRIO NEVES CAMPOS, Chefe de Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 20/11/2002 p. 1, col. 2