DECRETO Nº 23.367, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.250.000,00 (nove milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 3º da Lei nº 3.072, de 11 de setembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.250.000,00 (nove milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 20/11/2002 p. 1, col. 1