DECRETO Nº 23.366, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.557.285,00 (quatro milhões e quinhentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.006.607/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.557.285,00 (quatro milhões e quinhentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais), na forma dos Anexos V e VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.372.900,00 (dois milhões e trezentos e setenta e dois mil e novecentos reais), e no Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 2.184.385,00 (dois milhões e cento e oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e cinco reais), conforme Anexos III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,18 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1 de 19/11/2002 p. 3, col. 2