DECRETO Nº 23.357, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.210,00 (setenta mil, duzentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 70.210,00 (setenta mil, duzentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro proveniente do cancelamento da NE2001/nº 10.352, no valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais);
II - excesso de arrecadação proveniente de recursos do convênio nº 445/98, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 69.615,00 (sessenta e nove mil e seiscentos e quinze reais).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,14 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 18/11/2002 p. 5, col. 1