DECRETO Nº 23.343, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, normas especiais para a execução orçamentária e financeira referente ao 6º bimestre do corrente exercício e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se adequar a realização das despesas aos valores das receitas efetivadas, dando-se pleno cumprimento à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e ao Programa de Ajuste Fiscal celebrado com a União, DECRETA:
Art.1º As despesas com o custeio e a manutenção administrativa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo deverão ser restringidas ao mínimo necessário ao seu funcionamento, procurando reduzi-las de modo a alcançar economia em relação à realização das mesmas despesas em meses anteriores, conforme novas cotas de gastos com custeio a serem fixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, para cada unidade orçamentária.
Parágrafo único. Para o alcance de tais metas, cada órgão e entidade deverá adotar as medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos com telefone, água, energia, serviços postais, internet, combustíveis, alimentação, diárias, veículos, serviços prestados por pessoas físicas, contratação de serviços e demais despesas com a aquisição de materiais de consumo e outros serviços.
Art. 2º Ficam suspensas todas as aquisições de equipamentos e materiais permanentes e a contratação de serviços de consultoria e similares, já autorizadas e/ou em andamento, mesmo as empenhadas e as não liquidadas, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 3º Ficam suspensas todas as autorizações e/ou ordens de serviços para realização de obras e investimentos, ainda não iniciados.
§ 1º Em casos especiais, a efetivação de qualquer despesa prevista neste artigo poderá ser excepcionalizada por despacho governamental, após manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º As solicitações das despesas nos termos do § 1º deverão estar acompanhadas da declaração prevista no art. 15 deste Decreto, separadamente para cada processo de despesa pretendida.
Art. 4º Ficam suspensas as substituições, a concessão de gratificações, a qualquer título e, ainda, a prática de outros atos que gerem aumento de despesas com pessoal.
Parágrafo único. Eventuais solicitações para a realização das despesas tratadas neste artigo só poderão ser atendidas se autorizadas previamente pelo Governador e após tramitarem pela unidade orçamentária, para anexação da declaração prevista no art. 15 deste Decreto e manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 5º As propostas de Planos de Cargos e Salários das diversas categorias do funcionalismo público do Poder Executivo serão submetidas à prévia análise conjunta das Secretarias de Estado de Gestão Administrativa e de Fazenda e Planejamento, observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as disponibilidades do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 6º As despesas vinculadas constitucionalmente, especialmente as destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e da área de saúde deverão ser realizadas estritamente dentro dos percentuais legais estabelecidos, cumprido e observado o disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As solicitações para a realização das despesas previstas neste artigo dependerão da aprovação e liberação pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 7º As solicitações de abertura de créditos adicionais e alterações no quadro de detalhamento de despesas deverão ser encaminhadas para apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, impreterivelmente, até 11 (onze) de novembro de 2002.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento procederá aos ajustes orçamentários necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de créditos e de convênios, que efetivamente venham a ser creditados ao Distrito Federal, após o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 2º Os ajustes orçamentários de que trata o § 1º também alcançarão as dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Toda e qualquer despesa autorizada, empenhada e não liquidada deverá ter sua execução suspensa e/ou cancelada e anulado o respectivo empenho, sendo vedada a emissão de notas de empenho, a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;
b) ajustes de prestação de serviços com organizações de interesse social;
c) programas sociais no âmbito das Secretarias de Estado de Ação Social, de Trabalho e Direitos Humanos, de Solidariedade e da Educação;
d) diárias e suprimento de fundos;
e) amortização e encargos da dívida e PASEP;
g) ressarcimento de tributos, fornecimento de combustível, água, luz telefone, aluguéis, condomínios e serviços postais.
§ 2º Independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento autorizada a proceder ao remanejamento de saldos orçamentários disponíveis e dos resultantes das anulações efetuadas, que deverão ser bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil – SIAC, podendo ser utilizados para abertura de créditos suplementares e/ou especiais, necessários à realização de despesas autorizadas e/ou obrigatórias/vinculadas.
§ 3º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, para que sejam tomadas as providências estabelecidas neste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, mediante solicitação justificada do titular da unidade orçamentária interessada, a emissão de empenhos de despesas fora do prazo no caput deste artigo.
§ 5º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas no caput deste artigo será atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.
Art. 9º As despesas com convênios e ajustes referentes a auxílios e subvenções concedidos pelo Distrito Federal, cujos objetos não foram ainda executados, parcial ou totalmente, serão suspensas e anulados os saldos dos respectivos empenhos.
Art. 10 Os desembolsos financeiros deverão ser autorizados com a observância do cumprimento das obrigações contraídas, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11 Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil – SIAC, até 31 de dezembro de 2002, nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se liquidadas as despesas em que as contraprestações em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 1964.
§ 2º Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas, até 4 de janeiro de 2003.
§ 3º Aos titulares das unidades orçamentárias que dispõem de receitas próprias é vedada a inscrição de despesas previstas no caput deste artigo, sem que haja, em 31/12/2002, suficiente disponibilidade financeira para este efeito.
§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas até 31 de dezembro de 2002, relacionadas a subprojetos consignados no Orçamento para o corrente exercício e não reprogramadas para 2003, desde que atendidas as prerrogativas da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5º A Diretoria Geral de Contabilidade, da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não tiverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas das unidades orçamentárias.
§ 6º As notas de empenho anuladas nos termos do caput deste artigo poderão ser empenhadas à conta do Orçamento de 2003, desde que amparadas pelo art. 79 do Decreto n.º 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 12 O pagamento de despesa será efetuado até o dia 27 de dezembro de 2002, exceto nos casos de que trata o § 1º do art. 8º desde Decreto.
Art. 13 Fica estabelecido o período de 17 a 31 de dezembro de 2002 para que as unidades orçamentárias do Distrito Federal registrem no Sistema de Acompanhamento Governamental as informações físicas correspondentes à execução de seus orçamentos no sexto bimestre de 2002.
Art. 14 A execução e realização de despesas em descumprimento ao constante neste Decreto implicarão na responsabilização do ordenador de despesas.
Art. 15 O ordenador de despesas de cada unidade orçamentária, ao solicitar a autorização para realização de qualquer gasto, deverá anexar ao respectivo expediente declaração de que a despesa pretendida tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com o caput deste artigo serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, acarretando, consequentemente, a responsabilização de seu ordenador de despesas.
Art. 16 Comprovada a ocorrência de execução de despesas com violação ao art. 15 deste Decreto e sem autorização prévia e/ou empenho prévio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio da Subsecretaria de Auditoria, representará ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público as ilegalidades e irregularidades verificadas, com base nas informações a serem prestadas pela Subsecretaria de Finanças.
Art. 17 A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará, no âmbito de sua competência, as providências necessárias à fiscalização do efetivo cumprimento das normas e dos limites estabelecidos por este Decreto.
Art. 18 A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará medidas que visem a promover e manter o equilíbrio e os ajustes das contas públicas, especialmente no que concerne ao incremento de receitas e à redução de despesas, inclusive editar atos administrativos necessários ao fiel cumprimento desde Decreto.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1 de 07/11/2002 p. 6, col. 1