DECRETO Nº 2.926 DE 19 DE JUNHO DE 1975.
Abre crédito suplementar no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1.974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.457/75
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................... 45.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Publica:
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 45.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograms 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto SEP/1.050 - Sinalização das Vias Públicas
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de junho de 1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1975 p. 3, col. 1