DECRETO Nº 23.338, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 6.884.434,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.084, de 24 de outubro de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 6.884.434,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 6.043.562,00 (seis milhões, quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII;
II – crédito especial, no valor de R$ 840.872,00 (oitocentos e quarenta mil e oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IX e X.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 382.262,00 (trezentos e oitenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais), e de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.502.172,00 (seis milhões, quinhentos e dois mil e cento e setenta e dois reais), conforme Anexos II, III, IV e V.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1 de 07/11/2002 p. 2, col. 1