DECRETO Nº 23.335, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.160.300,00 (dez milhões, cento e sessenta mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 3.072 de 11 de setembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 10.160.300,00 (dez milhões, cento e sessenta mil e trezentos reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 06/11/2002 p. 7, col. 2