DECRETO N.º 23.331, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 111.000.440/2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao Conjunto 8, Trecho 1, no Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, no Setor de Indústria e Comércio de Apoio, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 04/2002, e no Memorial Descritivo MDE 04/2002. Parágrafo único. As normas aplicáveis a área disposta neste artigo serão as constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 22/01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 04/11/2002 p. 1, col. 2