DECRETO Nº 23.326, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 121.875.633,00 (cento vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com a Lei n.º 10.529, de 12 de agosto de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 121.875.633,00 (cento vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela(o):
a) anulação parcial e total das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 24.462.922,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e dois reais, conforme Anexo III, e
b) excesso de arrecadação e aplicação financeira de recursos provenientes de transferência da união, no valor de R$ 97.412.711,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos e onze reais)
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, alínea “b”, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,30 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 210, de 31 de outubro de 2002, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1 de 31/10/2002 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 01/04/2003 p. 1, col. 1