DECRETO Nº 23.318, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 775.341,00 (setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 775.341,00 (setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente a recursos do Convênio nº 010/2000-SSP/MJ.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 209, de 30 de outubro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1 de 30/10/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 8, col. 1