DECRETO Nº 23.307, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de Alvará de Funcionamento para as feiras itinerantes no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2001.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere incisos VII, do Art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - O Alvará de Funcionamento das feiras de que trata a Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2001, será expedido pela Administração Regional do local onde funcionarão as feiras, em conjunto com a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais. Parágrafo único - Para o licenciamento das feiras de que trata este artigo, deverão ser observados os procedimentos dispostos na Lei 2.815, de 06 de novembro de 2001.
Art. 2º - Enquanto não for instituído o conselho de que trata o art. 2º da Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2001, é possível a emissão do Alvará de Funcionamento, desde que sejam previamente ouvidas a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio da Subsecretaria da Receita e as associações comerciais dos respectivos locais onde funcionarão as feiras.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 24/10/2002 p. 3, col. 1