DECRETO Nº 23.297, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação de comissão para regulamentar a Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais responsável pela regulamentação da Lei nº 2.815, de 6 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das feiras itinerantes no âmbito do Distrito Federal.
Art 2º - A Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais deverá constituir comissão formada por representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Associação Comercial, das Administrações Regionais e do Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Brasília – SINDIFEIRA-DF, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2002 p. 3, col. 1