Legislação Correlata - Ordem de Serviço 6 de 07/03/2003
Legislação correlata - Decreto 24123 de 03/10/2003
DECRETO Nº 23.295, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002
Determina a criação de comissões para realizarem estudos visando a regularização de traillers, quiosques e similares no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o interesse social e as prioridades do Governo do Distrito Federal na geração de emprego e renda;
Considerando a necessidade da resolução definitiva das questões que envolvem a ocupação de área pública, para desenvolvimento da atividade econômica por traillers, quiosques e similares; decreta:
Art. 1º Os Administradores Regionais constituirão comissão composta por dois representantes da categoria e três servidores da Administração Regional, com vista à realização de estudos visando a regularização de traillers, quiosques e similares, no âmbito de sua Região Administrativa.
Art 2º - As Comissões constituídas terão prazo de 90 dias a partir de sua publicação, para a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2002 p. 3, col. 1