DECRETO Nº 23.288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.017.752,00 (três milhões, dezessete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e da Secretaria de Estado de Ação Social, crédito suplementar, no valor de R$ 3.017.752,00 (três milhões, dezessete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Termo de Responsabilidade nº 3.362/99 firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social, bem como pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2002 p. 1, col. 1