DECRETO Nº 23.286, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.610.473,00 (quatro milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea ‘’a’’, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, crédito suplementar, no valor de R$ 4.610.473,00 (quatro milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 18/10/2002 p. 3, col. 1