DECRETO Nº 23.271, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.180.863,00 (nove milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 10.529, de 12 de agosto de 2002, com o Decreto de 01 de outubro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.180.863,00 (nove milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e sessenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1 de 09/10/2002 p. 2, col. 1