DECRETO Nº 23.269, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 238.400,00 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, do Arquivo Público do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 238.400,00 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes do Convênio nº PROEP 24-07/2001, firmado entre a Coordenação de aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 07/10/2002 p. 1, col. 1