DECRETO N° 361, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964
Extingue o Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal - C.P.D. - DF - diretamente subordinado à Secretária Geral de Administração da P.D.F. e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° - Fica extinto, a partir desta data, o Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal - C.P.D. - DF - diretamente subordinado à Secretaria Geral de Administração da Prefeitura de Distrito Federal.
Art. 2° - A companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) adotará imediatamente as providências que se fizerem necessárias no sentido de ser criado, na sua estrutura administrativa, órgão idêntico ao ora extinto.
Art. 3° - Os serviços do interêsse da Prefeitura do Distrito Federal, que vinham sendo executados pelo C.P.D. - DF - continuarão a cargo do órgão a ser criado na conformidade do estabelecido no artigo anterior, mediante convênio.
Art. 4° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1964.
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1964 p. 10265, col. 1