DECRETO Nº 23.248, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Delega a competência que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art.1º. Fica delegada competência ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, Dr. ALUÍSIO TOSCANO FRANCA, para representar o Distrito Federal, na qualidade de comprador, na escritura de compra e venda a ser celebrada com o Banco de Brasília S/A – BRB, como vendedor, referente aos imóveis localizados nos Lotes nºs 01 e 02, Conjunto “C”, da QS 614, Samambaia/ DF – Processo nº 020.001.765/2002.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 26/09/2002 p. 8, col. 2