DECRETO Nº 23.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (35ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 3.028 de 18 de julho de 2002 e ainda nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - fica acrescentado o seguinte item 16 à alínea “d” do inciso II do art. 46:
“ Art. 46
II - ..............................................
d) - .............................................
16) areia.” II - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
DISCRIMINAÇÃO
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ITEM/ SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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...............
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....................
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..................
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................
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48
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....................
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48.1
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A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
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48.2
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Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de1990.
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NOTA 1 - O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23/07/02
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ICMS 55/02
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a partir de 23/07/02
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...........
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.....................
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...............
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..............
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101
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....................
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............................................................................
IV -MEDICAMENTOS
............................................................................
18- Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.83;
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NOTA 4 - Alterado o código NBM/SH do item 18 da relação IV - MEDICAMENTOS pelo Convênio ICMS 79/02
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ICMS 79/02
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a partir de 23/07/02
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...........
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....................
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.............
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.............
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121
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As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.
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ICMS 87/02
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de 23/07/02 a 31/07/05
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121.1
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A isenção de que trata o item fica condicionada a que:
a) os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabelado Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.
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NOTA 1 - O Convênio ICMS 87/02 tem vigência a partir de 23/07/02.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2002, relativamente ao inciso I.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 26/09/2002 p. 7, col. 2
