DECRETO Nº 23.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 275.467,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Governo, do Arquivo Público do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 275.467,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Termo de Responsabilidade nº 1166/2000, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Ação Social, tendo o Fundo de Assistência Social como órgão executor, e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 25 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 26/09/2002 p. 6, col. 2