DECRETO Nº 23.240, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 13.584.273,00 (treze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 13.584.273,00 (treze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e três reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 13.531.273,00 (treze milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX, X e XI.
II – crédito especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos XII, XIII e XIV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados e de geração própria, no montante de R$ 11.226.273,00 (onze milhões e duzentos e vinte e seis mil e duzentos e setenta e três reais) e de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.358.000,00 (dois milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil reais), conforme Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 26/09/2002 p. 3, col. 1