DECRETO Nº 23.239, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.002.733,00 (quatorze milhões, dois mil, setecentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, do Arquivo Público do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, crédito suplementar, no valor de R$ 14.002.733,00 (quatorze milhões, dois mil, setecentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V a IX.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativa ao Convênio nº 005/1999, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos; pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Convênio S/N, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa; e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 26/09/2002 p. 1, col. 1