DECRETO Nº 23.235, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 35.572,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação, Fundo de Saúde do Distrito Federal e Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 35.572,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
a) excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira dos convênios nºs: 93.385/ 01-SE, 93.784/01-SE, 237/01-FUNAP e 715/98-FSDF;
b) superávit financeiro referente convênio nº 2.936/00-FSDF, em razão do cancelamento da nota de empenho 2001NE10142.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 23/09/2002 p. 2, col. 1