DECRETO N° 23.229, DE 18 DE SETEMBRO 2002
Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Decreto nº 23.109, de 17 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de setembro de 2002, o prazo mencionado no artigo 2º do Decreto n.º 23.109, de 17 de julho de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1 de 19/09/2002 p. 1, col. 2