DECRETO Nº 23.222, DE 13 DE SETEMBRO 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.598.540,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I alínea “b” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.598.540,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, referente a aplicação financeira vinculada dos convênios nºs 245/2000, 073/2000, 051.2001, 379/2001e 237/2001 FUNAP; dos convênios nºs 042/2002, 3172/1998, 3048/2001 e do termo de ajuste 22/ 2000 MS/FSDF; do termo de cooperação técnica nº 03/2001 CBMDF, de recursos do salário educação e de recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1 de 16/09/2002 p. 1, col. 2