DECRETO Nº 23.221, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais, Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, Secretaria de Gestão Administrativa e Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1 de 13/09/2002 p. 3, col. 2