DECRETO N° 33, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1961
Suplementa dotação constante do plano de aplicação aprovado pelo Decreto nº 12, de 24 de setembro de 1960.
O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item V, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica suplementada na importância de Cr$ 560.000.00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros) a dotação atribuída ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no plano de aplicação aprovado pelo Decreto n° 12, de 24 de setembro de 1960.
Art. 2° - Para atender à suplementação referida no artigo 20 anterior anula-se, na dotação ''D'' - Dotação a Fundações, constante do mesmo plano, a importância de Cr$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros).
Art. 3° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 45, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1961 p. 1745, col. 2