DECRETO Nº 48.387, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.067.219,00 (oito milhões, sessenta e sete mil, duzentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00390-00001203/2026-04, 04011-00001037/2026-15, 00080-00002482/2023-49, 04040-00000204/2026-27, 00301-00000858/2026-54, 00196-00000299/2026-17, 00056-00001177/2026-25, 00060-00126343/2026-27, 00400-00016943/2026-16, 00220-00003053/2026-62, 00060-00101386/2026-08 e 04011-00000708/2026-21, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 8.067.219,00 (oito milhões, sessenta e sete mil, duzentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 53, de 20/03/2026, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 20/03/2026 p. 4, col. 1