DECRETO Nº 23.216, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 155.935,00 (cento e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais ), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Cultura, crédito suplementar, no valor de R$ 155.935,00 (cento e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos a depósitos de Ativos Financeiros da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, bem como pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2002 p. 4, col. 1