DECRETO Nº 42.057, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 17.572.838,00 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 65, da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, com o art. 6º da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, com o Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019, com o Decreto 40.985, de 13 de julho de 2020, e o que consta do processo nº 00040-00007456/2021-94, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas dotações orçamentárias da Casa Civil do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 81, de 03/05/2021, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 03/05/2021 p. 2, col. 2
DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2021