DECRETO Nº 23.197, DE 27 DE AGOSTO DE 2002(*)

Cria a Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo na Administração Regional do Paranoá – RA VII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura orgânica da Administração Regional do Paranoá – RA VII a Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo – DRDLT e os cargos em comissão constantes do Anexo Único.

Art. 2º - São extintos 02 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo DFG-14, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DFA-10, criados pelo artigo 3º da Lei n.º 2.874, de 08 de janeiro de 2002.

Art. 3º - São extintos os seguintes cargos em comissão da Administração Regional do Paranoá, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais:

I . 01 (um) Chefe de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização, símbolo DFG-12;

II . 01 (um) Chefe de Obras e Serviços Públicos, símbolo DFG-12.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n.º 164, de 28 de agosto de 2002.

ANEXO ÚNICO
(Decreto n.º 23.197. de 27 de aposto de 2002)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 28/08/2002 p. 24, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 30/08/2002 p. 2, col. 1