DECRETO Nº 23.194, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.050, de 22 de agosto de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 10.702.411,00(dez milhões e setecentos e dois mil e quatrocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
II – crédito especial, no valor de R$ 4.988.198,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil e cento e noventa e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 28/08/2002 p. 23, col. 1