DECRETO Nº 23.187, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 (*)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Perimetral Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 314 de 1º de setembro de 2000 e o que consta do processo n.º 111.000.991/2001, decreta:
Art.1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Perimetral Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 16/02, Memorial Descritivo – MDE 016/02 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 016/02.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, DODF n.º 161, de 23 de agosto de 2002, página 09.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 23/08/2002 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 08/04/2003 p. 1, col. 2