DECRETO N° 23.181. DE 21 DE AGOSTO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 154.508,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8°, incisos I, alínea "a", e II, alínea "a", da Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar, no valor de RS 154.508.00 (cento e Cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais) para atender às programações orçamentárias indicada nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Termo de Responsabilidade nº 4239/99, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social, e executado pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, bem como pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 160, de 22 de agosto de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 22/08/2002 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2003 p. 6, col. 1