DECRETO Nº 23.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.076.442,00 (um milhão, setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.076.442,00 (um milhão, setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e rendimentos de aplicação financeira do salário educação, dos convênios nºs 94.264/2000-ME/SE, 1.822/2000-MS/SES e 45/2002-MET/FUNAP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I, II e III.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 22/08/2002 p. 2, col. 1