DECRETO Nº 23.174, DE 20 DE AGOSTO DE 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de passaporte oficial e vistos em missão oficial ao exterior.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e dar transparências aos procedimentos de concessão de vistos e passaportes de serviço a servidores do Distrito Federal em missão oficial ao exterior, decreta:
Art. 1º – A Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador é a Unidade responsável pela articulação institucional com o Ministério das Relações Exteriores para a obtenção ou renovação de passaportes de serviço e vistos junto às embaixadas sediadas em Brasília.
Art. 2º – O passaporte oficial somente será concedido a servidor do Distrito Federal que ausentar-se do País em missão de caráter oficial, a serviço do Distrito Federal assim caracterizada, excetuados os casos de participação em seminários, cursos, eventos e similares, para os quais deverá ser adotado o passaporte comum.
Art. 3º - Para os fins citados no artigo 1º, o requerimento deverá ser encaminhado à Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o afastamento, assinado pelo titular da Pasta em que o servidor estiver em exercício, contendo as seguintes informações:
I. nome completo, matrícula e cargo do servidor;
IV. tempo de Afastamento do País.
Art. 4º - Para a emissão e/ou prorrogação de validade do passaporte oficial, o titular da Unidade interessada deverá remeter à Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador os seguintes documentos:
I. formulário de Pedido de Emissão do Passaporte do Ministério das Relações Exteriores, em 02 vias, assinadas originalmente;
III. cópia do Título de Eleitor e dos comprovantes de votação das últimas eleições;
IV. cópia da Carteira de Identidade;
V. cópia da autorização de afastamento do País, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal;
Art. 5º - A Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador não processará solicitações instruídas em desacordo com este Decreto.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Governo do Distrito Federal.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 20/08/2002 p. 1, col. 1