DECRETO N° 357 DE 30 DE OUTUBRO DE 1964
Dispõe sobre a abertura ao Gabinete do Prefeito, de um credito suplementar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 49, item II, da Lei n° 4.138, de 23.12.63, artigo 20. item II, da Lei n° 3.751, de 13-4-60, combinados com os artigos 41, itens II § 42, das Normas Gerais de Direito Financeiras aprovadas pela Lei número 4.320, de 17-3-64, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal nos têrmos do artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Prefeito, um crédito suplementar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) à dotação 1.5.00 - Serviços de Terceiros - 1.5.04 - Despesas de Viagem - do vigente orçamento do Distrito Federal.
Art. 2° - O crédito suplementar à dotação especificada no artigo anterior será financiado com o produto de ''economia real'', oriundo da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do corrente exercício:
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 216, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1964 p. 10155, col. 1