DECRETO Nº 23.170, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.780.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.780.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), provenientes da incorporação de recursos do Convênio nº 008/2002, celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 19/08/2002 p. 1, col. 1